España
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Deutchland
Belgique
PolskaEste documento contratual regula a contratação de bens, produtos e serviços através do website https://www.peronabags.pt/ , propriedade da PERONA BAGS ON LINE SL, ( seguidamente designada por "o fornecedor").
Ao aceitar este documento, entende-se que o utilizador o leu e compreendeu, e que, tendo capacidade contratual suficiente, assumiu todas as obrigações aqui estabelecidas.
Estes Termos e Condições Gerais (TCG) serão válidos indefinidamente, desde que o FORNECEDOR não indique outros diferentes. Por conseguinte, serão aplicáveis a qualquer contrato operado através do website do FORNECEDOR.
O FORNECEDOR informa que a PERONA BAGS ON LINE SL é responsável e está ciente da legislação em vigor nos países para onde envia os produtos e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afete os bens ou promoções que foram adquiridos antes da modificação.
Partes contratantes
Por um lado, PERONA BAGS ON LINE SL (CIF B67965509, sede social em Autovía Valencia-Ademuz, KM 29.5, 46160 Llíria, Valência), que é o fornecedor dos bens, produtos ou serviços contratados pelo utilizador.
Por outro lado, o USUÁRIO, devidamente registado no website através de um e-mail e password, por cuja veracidade, utilização e custódia é responsável, assim como pelos dados fornecidos ao fornecedor.
Objeto do contrato
O objetivo deste contrato é regular a relação contratual compra-venda gerada entre o FORNECEDOR e o USUÁRIO uma vez que este último aceite a quadrícula correspondente durante o processo de contratação on-line.
A relação contratual de compra e venda implica a obrigação de entregar um determinado produto em troca de um determinado preço publicado no website.
Processo de contratação
O USUÁRIO só poderá aceder aos produtos ou serviços oferecidos pelo FORNECEDOR após o registo através do website, o que exigirá a criação de uma conta de utilizador. Para este procedimento, o USUÁRIO deve fornecer os dados pessoais solicitados, que serão devidamente tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27/04/2016 que regulamenta a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante RGPD) e que é citado no Aviso Legal e de Advertência e na Política de Privacidade deste website.
Ao registar-se, o utilizador estabelecerá um nome de utilizador e password, assumindo a obrigação de fazer uso diligente dos mesmos e de não os disponibilizar a terceiros. Do mesmo modo, deverá notificar o FORNECEDOR da perda ou roubo de tais elementos ou do possível acesso aos mesmos por terceiros não autorizados, a fim de poder bloquea-los imediatamente.
Uma vez criada a conta de utilizador, e em conformidade com o artigo 27 da Lei sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (Lei 34/2002, LSSICE), a contratação seguirá o procedimento estabelecido abaixo:
- TCGC Termos e Condições Gerais do Contrato.
- Produto oferecido
- Expedição da encomenda.
- Direito de desistência.
- Reclamações.
- Motivos de força maior.
- Jurisdição.
- Generalidades da oferta.
- Língua.
- Ficheiro de documentação.
- Preço e prazo de validade da oferta.
- Custos de transporte.
- Método de pagamento, custos e descontos.
- Processo de compra.
- Garantias.
- Devoluções.
- Legislação e jurisdição aplicáveis.
1. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS (CGC)
Ao fazer uma encomenda, o utilizador aceita estes termos e condições gerais, salvo acordo escrito em contrário com o fornecedor.
2. PRODUTO OFERECIDO
O produto oferecido deve apresentar as suas características principais no ficheiro ou seção correspondente, que incluirá circunstâncias como características, preço, descontos e ofertas, etc.
Qualquer oferta deve ser expressamente marcada e identificada como tal, incluindo tanto o preço anterior como o preço da oferta.
3. EXPEDIÇÃO DA ENCOMENDA
Nenhuma encomenda será expedida até que o pagamento tenha sido recebido. No caso de encomendas com pagamento à cobrança, a encomenda deve ser confirmada e enviada pela transportadora do Fornecedor.
No caso de expedição pela transportadora designada pelo utilizador, este será responsável pelo prazo de entrega.
Como regra geral, os produtos serão enviados por transporte expresso (por exemplo, Seur, CTT Express, Dachser, etc.), dependendo do destino especificado pelo utilizador.
As datas e prazos de entrega serão considerados aproximados e, portanto, o simples atraso não constituirá uma violação material da compra. Se a entrega não tiver sido efetuada trinta dias após a data de entrega acordada, o utilizador pode cancelar a encomenda e solicitar o reembolso do montante total pago, sem qualquer custo para ele, e sem que isso dê origem a qualquer reclamação por danos contra o fornecedor.
O período de entrega para produtos em stock e para envios peninsulares varia geralmente de 24 a 48 horas em dias úteis. Não são feitas entregas para para as Ilhas da Madeira nem dos Açores. O prazo de entrega não decorrerá enquanto a disponibilidade do produto e o pagamento integral da encomenda não tiverem sido confirmados.
O FORNECEDOR não será responsável se o produto não puder ser entregue devido a um defeito, erro ou informação falsa fornecida pelo USUÁRIO.
Considera-se que a entrega foi efetuada quando o transportador coloca o produto à disposição do USUÁRIO e o USUÁRIO, ou o seu representante ou delegado, tiver assinado o documento de receção que certifica a entrega.
Cabe ao USUÁRIO verificar o produto no momento da receção, bem como formular, no documento de receção da entrega, qualquer observação ou reclamação que seja considerada justificada.
Se a contratação não envolver a entrega física de qualquer produto, mas o produto for descarregado diretamente do website, o FORNECEDOR deverá informar previamente o USUÁRIO do procedimento necessário para tal descarregamento.
4. DIREITO DE DESISTÊNCIA
O USUÁRIO on-line tem os mesmos direitos e prazos que um comprador comum no que diz respeito à possível devolução ou reclamação por qualquer defeito no produto ou serviço.
O USUÁRIO tem um período de catorze dias de calendário, a partir da data de receção, para devolver o produto, em conformidade com o artigo 71 da Lei 3/2014 de 27 de Março.
Os custos de devolução serão suportados pelo utilizador, a menos que a devolução seja devida a defeitos no produto. Será essencial que o produto seja devolvido na sua embalagem original e em perfeitas condições para a sua posterior venda em termos de novidade de marca.
O direito de desistência não se aplica nos seguintes casos:
1. Quando o produto não pode ser devolvido em perfeitas condições.
2. Quando a embalagem não é a embalagem original do produto, ou não está em perfeito estado em termos de " novinho em folha". Portanto, a embalagem original deve proteger o produto para que seja recebido em perfeitas condições, e qualquer aplicação de fitas adesivas, selos ou quaisquer outras adições aplicadas diretamente ao mesmo é proibida.
3. Quando o produto tiver sido aberto e não for possível provar que não tenha sido utilizado.
4. Quando se trata de um produto personalizado.
5. Quando, por razões de higiene ou outras exceções legalmente estipuladas, o direito de devolução não é aplicável.
Será necessário, para qualquer devolução, ter previamente solicitado um número de devolução (RMA) ao fornecedor através do formulário de RMA estabelecido para o efeito.
Quando o USUÁRIO recebe o referido número de RMA, deve enviar o produto ao fornecedor, indicando a RMA na carta de expedição, juntamente com os custos de transporte a seu cargo, para o endereço da PERONA BAGS ON LINE SL, situada em Autovía Valencia-Ademuz, KM 29.5, Lliria (46160 Valencia).
5. RECLAMAÇÕES
As reclamações do USUÁRIO serão tratadas o mais rapidamente possível. Podem ser feitas por qualquer um dos seguintes meios de contacto:
Endereço postal: PERONA BAGS ON LINE SL, Autovía Valencia-Ademuz, KM 29.5 Lliria (46160 Valencia)
Por E-Mail: Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira entre as 8:00 e as 16:00 horas a mailto:pedidosonline@peronabags.com
(Apenas em dias úteis)
6. CASOS DE FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes incorrerá em qualquer responsabilidade quando a sua não execução for devida a uma força maior efectiva e suficientemente certificada. Neste caso, o período de cumprimento da obrigação deve ser entendido como suspenso até que a força maior cesse.
7. COMPETÊNCIA
O USUÁRIO está proibido de qualquer ato de cessão ou transferência para terceiros dos direitos, responsabilidades e obrigações resultantes da venda.
Se qualquer estipulação destas condições for declarada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade ou cumprimento das restantes estipulações não será afetada, nem serão modificadas de forma alguma.
O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceite estas Condições Gerais na sua totalidade.
8. GENERALIDADES DA OFERTA
As Condições Gerais serão aplicáveis a qualquer venda ou entrega formalizada pelo FORNECEDOR.
Qualquer modificação ou variação à Proposta Comercial PERONA BAGS ON LINE SL ou ao aqui estabelecido, exigirá em todos os casos aceitação prévia e por escrito assinada pelo FORNECEDOR.
Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias do produto, o FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar as especificações relativas à informação fornecida na sua publicidade, devido a melhorias técnicas ou melhorias do produto oferecido, desde que isso não altere o seu valor. Tais modificações serão igualmente válidas se a possibilidade de fornecer o produto for afectada de alguma forma.
9. LÍNGUA
Este website utilizará a língua espanhola. Todas as informações comerciais, relações contratuais e comunicação serão levadas a cabo nesta língua.
10. ARQUIVO DE DOCUMENTAÇÃO
Para efeitos do artigo 27 da Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação, é expressamente declarado que PERONABAGS arquivará o documento electrónico em que a compra é formalizada pelo Cliente. Este documento não será acessível, exceto nos casos legalmente estabelecidos.
11.- PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA
O preço indicado para cada produto é entendido como incluindo IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) ou qualquer outro imposto aplicável. O preço, salvo indicação contrária, não inclui qualquer outro conceito acessório (por exemplo, acondicionamento ou embalamento, manuseamento, custos de transporte, seguro de transporte, ou qualquer outro elemento ou serviço adicional ou anexado à compra).
O preço correspondente a cada produto será o preço devidamente publicado no website. O preço será indicado em moeda EURO. O USUÁRIO assume que a valorização económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.
O utilizador poderá verificar on-line, antes da compra, as características e detalhes da estimativa de compra: artigos, preço, quantidade, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos, assim como o preço total de compra. Os preços podem ser alterados diariamente até que uma encomenda seja efetuada.
Uma vez feita a encomenda, o seu preço não pode ser alterado, independentemente de estar ou não disponível nesse momento.
Qualquer pagamento feito ao FORNECEDOR determinará a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registado ou do nome da empresa indicada no momento da realização da encomenda. A fatura será enviada juntamente com o produto adquirido, para além de ser enviada em formato PDF por meios telemáticos para o endereço de e-mail fornecido pelo utilizador.
O utilizador pode ser informado do progresso da sua encomenda por meios electrónicos no seguinte endereço de e-mail mailto:pedidosonline@peronabags.com
12. CUSTOS DE ENVIO
Informações sobre custos de envio podem ser encontradas na página - https://www.peronabags.com/content/72-envíos
Os custos de envio podem ser consultados a partir do carrinho de compras, antes da formalização da compra.
Salvo acordo em contrário, o preço do produto não inclui os custos de envio ou comunicação, instalação ou serviços complementares. Os custos de envio podem variar em função do peso e do destino do produto.
13. MÉTODOS DE PAGAMENTO, CUSTOS E DESCONTOS
PERONABAGS pode cancelar a transação por razões de segurança, no caso do departamento de segurança (https://www.peronabags.com) ter indicações de qualquer fraude ou incidente anómalo.
O utilizador poderá utilizar qualquer um destes métodos de pagamento:
1.- Cartão de crédito ou de débito - No caso de pagamento por cartão, será essencial para o processamento do pedido que o pagamento seja previamente autorizado pelo respetivo banco ou banco de poupança. O pagamento online por cartão de crédito será feito através do sistema de segurança "Secure Socket Layer", que codifica os dados bancários quando estes são transmitidos electronicamente.
Para maior segurança, as encomendas pagas por cartão de crédito são verificadas por PERONABAGS (https://www.peronabags.com). Serão aceites cartões Maestro e quaisquer cartões Visa e Mastercard que estejam registados no sistema de pagamento seguro Verified by Visa.
Para as encomendas em que o montante excede a escala estabelecida por https://www.peronabags.com/ , o Cliente deve fornecer um documento de identidade e prova de morada, enviando-o por fax ou e-mail nos termos indicados.
2.- Transferência bancária - O Cliente que pretende formalizar o pagamento por transferência bancária deve fazê-lo para a conta devidamente indicada. Após a conclusão da encomenda, o Cliente receberá um e-mail automático, que indicará os detalhes da conta bancária para a qual o pagamento deve ser efetuado.
CONCEITO: O conceito de transferência deve incluir o número de referência que será comunicado ao cliente no final da encomenda.
SEM RESERVA: No caso de pagamento por transferência bancária, o produto não será reservado até que o depósito tenha sido recebido na conta de destino.
Após 48 horas sem pagamento do preço, PERONABAGS pode considerá-lo como uma renúncia à encomenda e proceder ao seu cancelamento.
Uma vez efetuada a encomenda, o Cliente receberá um e-mail de confirmação informando-o da encomenda efetuada. Assim que a nossa empresa tiver conhecimento do pagamento efetuado, a encomenda será enviada.
Nenhum detalhe de conta bancária, números de cartões ou passwords será armazenado nos servidores PERONABAGS. Estas informações são processadas diretamente pelos operadores bancários e, portanto, não são armazenadas em nenhum outro local que não seja o banco em funções. Todos os pagamentos por cartão são efetuados utilizando gateways de pagamento com um protocolo de segurança codificado (https), em que a informação entre o cliente e o banco é transmitida em modo codificado utilizando chaves conhecidas apenas pela instituição de crédito acima referida.
As gateways de pagamento do Banco Sabadell são devidamente certificadas pela agência Verisign. Ambos os métodos de compra são considerados mais seguros do que os outros sistemas utilizados nas lojas físicas através de POS físicos.
Pedidos de compra.
Se for efetuada uma encomenda, será enviado um e-mail ao comprador num prazo máximo de 24 horas nos dias úteis para confirmar o estado da encomenda e a data de expedição.
14. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES
Todos os produtos oferecidos no website são considerados originais, exceto quando a sua descrição indicar o contrário. O período de garantia para todos os produtos é de dois anos, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores (Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro) e regulamentos complementares.
Em conformidade com a Lei 23/2003, de 10 de Julho, sobre garantias para a venda de bens de consumo, a garantia refere-se aos seguintes pontos:
I) Conformidade do produto.
Salvo prova em contrário, o produto será considerado em conformidade com o contrato, desde que cumpra os seguintes requisitos (salvo se um deles não for aplicável devido à sua natureza ou às circunstâncias do caso:
a) Está em conformidade com a descrição fornecida por PERONA BAGS ON LINE SL.
b) Que é adequado para a utilização ou utilizações a que se destinam normalmente produtos do mesmo tipo.
c) Que é adequado para a utilização especial prevista pelo cliente, desde que o cliente o tenha declarado expressamente à PERONA BAGS ON LINE SL no momento da formalização do contrato, e a PERONA BAGS ON LINE SL tenha indicado que o produto é adequado para tal utilização.
d) Que demonstre a qualidade e desempenho que pode ser considerado normal para um produto do mesmo tipo, de uma forma que o cliente possa razoavelmente esperar de acordo com a sua natureza e, quando aplicável, a descrição fornecida pela PERONA BAGS ON LINE das suas características específicas.
e) as descrições e detalhes fornecidos pela PERONA BAGS ON LINE SL no que respeita aos produtos, suas características técnicas, fotografias, etc., são os fornecidos pelo fabricante dos mesmos, pelo que a PERONA BAGS ON LINE SL não aceita qualquer responsabilidade pela veracidade ou conteúdo de tais declarações ou informações.
2. se a alegada falta de conformidade for devida a uma instalação deficiente do produto, só será considerada como falta de conformidade quando a referida instalação tiver sido contemplada no contrato de compra como uma obrigação da PERONA BAGS ON LINE, e tiver sido realizada pela PERONA BAGS ON LINE SL ou sob a sua responsabilidade, ou também pelo USUÁRIO quando o incidente for devido a um erro nas instruções de instalação.
3. O utilizador não poderá exigir qualquer responsabilidade pela falta de conformidade quando esta já era do seu conhecimento, ou não poderia tê-la ignorado, no momento da formalização do contrato. O mesmo deve ser entendido quando o incidente for causado pelos materiais fornecidos pelo utilizador.
II) RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
PERONA BAGS ON LINE SL será responsável perante o USUÁRIO por qualquer falta de conformidade do produto no momento da entrega.
Neste caso, o USUÁRIO terá o direito de reparação, substituição, redução de preço ou rescisão do contrato, de acordo com os termos estabelecidos na legislação.
III) Reparação e substituição
Quando o produto não estiver em conformidade com o contrato, o USUÁRIO pode escolher entre exigir a sua reparação ou substituição, a menos que uma das duas opções seja impossível ou desproporcionada. A opção do USUÁRIO deve ser entendida sem prejuízo do disposto no artigo IV infra para os casos em que a reparação ou substituição não tenha sido possível alcançar a conformidade com o contrato.
2. qualquer solução que exija que a PERONA BAGS ON LINE SL incorra em custos excessivos, em comparação com a outra opção, tendo em conta o valor que o produto teria se estivesse em conformidade, a natureza da falta de conformidade e se a solução alternativa seria possível sem maiores inconvenientes para o USUÁRIO, será considerada desproporcionada.
V) Redução do preço e cessação da compra/venda
A redução do preço e a rescisão da compra/venda serão aplicáveis, à escolha do USUÁRIO, quando a reparação ou substituição não for possível, ou quando estas não tiverem sido efetuadas dentro de um prazo razoável ou sem causar maiores inconvenientes ao USUÁRIO. No entanto, a rescisão da venda não será aplicável quando a falta de conformidade for de menor importância.
VI) Escala de redução de preços
O preço deve ser reduzido na proporção da diferença entre o valor teórico do produto se este estivesse em conformidade no momento da entrega e o valor real do produto não conforme nesse momento.
VII) Prazo de responsabilidade
1. A responsabilidade da PERONA BAGS ON LINE SL pela não-conformidade estender-se-á à não-conformidade no prazo de dois anos após a entrega. Para produtos em segunda mão, pode ser acordado um período mais curto entre a PERONA BAGS ON LINE SL. e o USUÁRIO, com um limite mínimo de um ano a partir da entrega.
Presume-se, salvo prova em contrário, que a não conformidade demonstrada nos primeiros seis meses de entrega existia no momento da entrega, salvo se tal presunção for incompatível com a natureza específica do produto ou a não conformidade.
2. presume-se, na ausência de prova em contrário, que a entrega foi feita no dia indicado na fatura ou na etiqueta de compra, ou na nota de entrega correspondente, se esta for de data posterior.
3. As ações previstas nos parágrafos anteriores expiram três anos após a data de entrega.
4. O USUÁRIO deve notificar a PERONA BAGS ON LINE SL de qualquer falta de conformidade no prazo de dois meses a partir do dia em que tiver conhecimento da mesma.
A menos que haja prova em contrário, entender-se-á que o utilizador fez a notificação dentro do período acima mencionado.
VIII) Ações contra o fabricante.
O utilizador pode tomar medidas diretas contra o fabricante para obter reparação ou substituição, nos casos em que seja impossível ou excessivamente complicado contatar a PERONA BAGS ON LINE SL devido à falta de conformidade do produto.
Nos mesmos termos e condições que os estabelecidos para PERONA BAGS ON LINE SL, o fabricante será responsável por qualquer falta de conformidade decorrente da origem, identidade ou adequação do produto de acordo com a sua natureza, destino e normas regulamentares.
O produtor é considerado o fabricante do produto, o seu importador no território da União Europeia, bem como qualquer terceiro que apareça como tal, incluindo o seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo no produto.
A parte responsável perante o USUÁRIO pela falta de conformidade pode tomar medidas contra a parte responsável pela falta de conformidade no prazo de um ano a contar da data em que a reparação foi concluída.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes termos e condições devem ser cumpridos e interpretados de acordo com a lei espanhola em todas as matérias não expressamente previstas. O FORNECEDOR e o USUÁRIO concordam que qualquer discrepância que possa surgir relativamente ao conteúdo ou cumprimento dos serviços contemplados nas presentes Condições será submetida aos tribunais de Lliria, a menos que outra jurisdição legal seja legalmente imperativa.
Quando o USUÁRIO está domiciliado fora de Espanha, o FORNECEDOR e o USUÁRIO concordam em submeter-se aos Tribunais mais próximos da cidade de Llíria (Espanha), renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição.